AREsp 2435112 - DECISAO

AREsp 2435112 - DECISAO

Deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário quando sua apreciação demandaria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior decidido por outro tribunal, por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (não Conhecimento Do Recurso Anterior Pelo Stj)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (não Conhecimento Do Recurso Anterior Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 negativa de seguimento quando o exame demandaria reapreciação de requisitos de admissibilidade do recurso anterior

Ratio Decidendi

Deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário quando sua apreciação demandaria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior decidido por outro tribunal, por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.