EAREsp 2411382 - DECISAO

EAREsp 2411382 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, na medida em que a discussão pretendida exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional; por isso o recurso foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmula N. 315 Do STJ, Embargos De Divergência, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmula N. 315 Do STJ Embargos De Divergência Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à impossibilidade de discutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315 do STJ por analogia ao caso
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência para examinar regras de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, na medida em que a discussão pretendida exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional; por isso o recurso foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.