AREsp 2568020 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a insuficiência de mera alusão a dispositivo legal sem argumentação e a aplicação da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 inadmissibilidade de mera alusão a dispositivo legal sem argumentação
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a insuficiência de mera alusão a dispositivo legal sem argumentação e a aplicação da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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