EREsp 2063024 - ACORDAO

EREsp 2063024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no momento da interposição dos embargos de divergência, a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando regra técnica indispensável (art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RISTJ), e a menção ao Diário da Justiça sem indicação do repositório oficial não supre tal exigência, sendo o vício substancial insanável.

Parties
Embargante: HOLLYSES LEANDRO BROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Embargos De Divergência
Processo Civil Recursos Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HOLLYSES LEANDRO BROTTO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 juntada do inteiro teor do acórdão paradigma como requisito de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça sem indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência
  3. 3 inadmissibilidade de saneamento do vício substancial pelo parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses descritas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no momento da interposição dos embargos de divergência, a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando regra técnica indispensável (art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RISTJ), e a menção ao Diário da Justiça sem indicação do repositório oficial não supre tal exigência, sendo o vício substancial insanável.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência (decisão agravada mantida).