REsp 2106516 - DECISAO

REsp 2106516 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por incidência do Tema 181 do STF, pois o recurso discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (matéria de admissibilidade infraconstitucional), e, subsidiariamente, por deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e necessidade de reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Não Conhecimento De Recurso, Tema 181 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Não Conhecimento De Recurso Tema 181 Do STF Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional e de desenvolvimento argumentativo
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por incidência do Tema 181 do STF, pois o recurso discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (matéria de admissibilidade infraconstitucional), e, subsidiariamente, por deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e necessidade de reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.