REsp 2123717 - DECISAO

REsp 2123717 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade: o recorrente não demonstrou interesse de agir quanto às verbas que, por disposição do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91, não seriam tributáveis, e não comprovou violação a dispositivo legal ou jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso; ademais, quanto ao descanso semanal remunerado e feriados, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, razão pela qual o especial foi não conhecido.

Parties
Recorrente: MINI MERCADO NOVO MODELO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Interesse De Agir, Contribuição Previdenciária, Descanso Semanal Remunerado, Férias Indenizadas
Processual Civil Tributário Requisitos De Admissibilidade Interesse De Agir Contribuição Previdenciária Descanso Semanal Remunerado Férias Indenizadas

Case Brief

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Parties

MINI MERCADO NOVO MODELO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária sobre férias indenizadas, terço constitucional, abono de férias e auxílio-creche/babá
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre descanso semanal remunerado e feriados
  3. 3 interesse de agir do recorrente quanto às verbas alegadamente não tributáveis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade: o recorrente não demonstrou interesse de agir quanto às verbas que, por disposição do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91, não seriam tributáveis, e não comprovou violação a dispositivo legal ou jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso; ademais, quanto ao descanso semanal remunerado e feriados, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, razão pela qual o especial foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se