AREsp 2436558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais diante do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno