REsp 1830044 - DECISAO

REsp 1830044 - DECISAO

O recurso extraordinário foi indeferido por ausência de repercussão geral, na esteira do Tema n. 181 do STF, por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; além disso, a alteração legislativa invocada ocorreu após a publicação do acórdão recorrido e não se aplica em razão da vedação à retroatividade das normas processuais (art. 14 do CPC), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Retroatividade Da Lei Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Retroatividade Da Lei Processual

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a decisão previamente publicada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido por ausência de repercussão geral, na esteira do Tema n. 181 do STF, por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; além disso, a alteração legislativa invocada ocorreu após a publicação do acórdão recorrido e não se aplica em razão da vedação à retroatividade das normas processuais (art. 14 do CPC), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se