AREsp 2543406 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Precedentes, Admissibilidade De Recurso, Arts. 543 B E 543 C Do Cpc/1973
Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Súmula 182/stj Precedentes Admissibilidade De Recurso Arts. 543 B E 543 C Do Cpc/1973

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.