AREsp 2440502 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral, e por isso o recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, indeferiu‑se o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência nos termos do art. 99 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
negau seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Preparo Do Recurso, Deserção, Súmula N. 187 Do STJ, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Preparo Do Recurso Deserção Súmula N. 187 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal pode ser apreciado com repercussão geral
  2. 2 comprovação do preparo no ato da interposição do recurso e deserção do recurso especial
  3. 3 concessão de justiça gratuita e necessidade de comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral, e por isso o recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, indeferiu‑se o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência nos termos do art. 99 do CPC.

Court Disposition

negau seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Indefiro o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência (art. 99 do CPC)
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC