AREsp 2520953 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que viola as exigências dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: KEVEN APARECIDO KUIABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

KEVEN APARECIDO KUIABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que viola as exigências dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.