REsp 2146771 - DECISAO

REsp 2146771 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade é competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo o recurso especial via adequada para tal pretensão; além disso, o recorrente não especificou qual dispositivo de lei federal teria sido violado (Súmula 284 STF) e não prequestionou eventual violação do art. 27 da Lei n. 9.868/1999 (Súmula 282 STF).

Parties
Recorrente: MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Modulação De Efeitos, Declaração De Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Modulação De Efeitos Declaração De Inconstitucionalidade Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para provocar modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade
  2. 2 inobservância dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ausência de indicação de violação de lei federal pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade é competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo o recurso especial via adequada para tal pretensão; além disso, o recorrente não especificou qual dispositivo de lei federal teria sido violado (Súmula 284 STF) e não prequestionou eventual violação do art. 27 da Lei n. 9.868/1999 (Súmula 282 STF).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se