EAREsp 2385575 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria alegada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Não conheço/nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Habeas Corpus, Embargos De Divergência
Processo Penal Recurso Extraordinário Direito Constitucional Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria alegada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Não conheço/nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.