AREsp 2718795 - DECISAO

AREsp 2718795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de indicação do artigo de lei supostamente violado nas razões do recurso, nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: DIRCE DOS SANTOS INAMONICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Fungibilidade Recursal Súmula 284 Do STF

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Parties

DIRCE DOS SANTOS INAMONICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 observância do CPC de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de indicação do artigo de lei supostamente violado nas razões do recurso, nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.