AREsp 2552034 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravо interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissibilidade, Aplicação De Súmulas (súmulas 7, 83, 282, 356/stf), Prequestionamento, Ônus Da Impugnação
Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica À Decisão De Inadmissibilidade Aplicação De Súmulas (súmulas 7, 83, 282, 356/stf) Prequestionamento Ônus Da Impugnação

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  2. 2 Efeito impeditivo da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação das Súmulas 7, 282 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravо interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.