EAREsp 2758773 - DECISAO

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Os embargos não podem ser processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, violando art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável que justifica o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Incidência Das Súmulas 182 E 315, Vício Substancial
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Requisitos De Admissibilidade Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Incidência Das Súmulas 182 E 315 Vício Substancial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos não podem ser processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, violando art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável que justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se