AREsp 2507254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os requisitos de admissibilidade foram considerados atendidos (o exame do mérito dispensa pronunciamento expresso), houve prequestionamento implícito sobre a matéria pelo tribunal de origem e os argumentos do agravante relativos à preclusão e à coisa julgada não demonstraram erro suficiente a ensejar reforma, diante do entendimento jurisprudencial citado sobre a multa decendial e da manutenção da liquidez e dos índices da obrigação principal pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: EDSON ELIAS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento Implícito, Multa Decendial, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada
Processual Civil Civil Requisitos De Admissibilidade Prequestionamento Implícito Multa Decendial Juros De Mora Correção Monetária Preclusão +1 more

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Parties

EDSON ELIAS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 ocorrência de prequestionamento implícito
  3. 3 incidência de juros e correção monetária sobre a multa decendial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os requisitos de admissibilidade foram considerados atendidos (o exame do mérito dispensa pronunciamento expresso), houve prequestionamento implícito sobre a matéria pelo tribunal de origem e os argumentos do agravante relativos à preclusão e à coisa julgada não demonstraram erro suficiente a ensejar reforma, diante do entendimento jurisprudencial citado sobre a multa decendial e da manutenção da liquidez e dos índices da obrigação principal pela decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.