AREsp 2579403 - DECISAO

AREsp 2579403 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral, sendo, assim, aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC. Foi ainda esclarecido que não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e §2º do art. 1.030 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Previdenciário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral, sendo, assim, aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC. Foi ainda esclarecido que não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e §2º do art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.