AREsp 2377270 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e, portanto, não há repercussão geral a autorizar o processamento do extraordinário; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e, portanto, não há repercussão geral a autorizar o processamento do extraordinário; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.