REsp 2101136 - DECISAO

REsp 2101136 - DECISAO

O recurso extraordinário não é admitido porque o acórdão recorrido solucionou a questão com base em interpretação de normas infraconstitucionais e na impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF); além disso o recorrente não indicou dispositivos legais supostamente violados e não rebateu fundamentos centrais, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF, e, por força do Tema 181/STF e do art. 1.030 do CPC, faltam requisitos de admissibilidade e repercussão geral, daí negar seguimento e não admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Com Agravo Interno / Nego Seguimento E Não Admito O Recurso Extraordinário (seguimento Negado / Não Admitido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e não o admito
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Cláusula De Reserva De Plenário, Princípio Do Juiz Natural, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 279/stf, CDA (certidão De Dívida Ativa), Execução Fiscal Em Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Empresarial Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Cláusula De Reserva De Plenário Princípio Do Juiz Natural +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário Com Agravo Interno / Nego Seguimento E Não Admito O Recurso Extraordinário (seguimento Negado / Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto probatório
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso dirigido ao STJ
  3. 3 Caracterização de ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF) quando Tribunal apenas interpreta norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não é admitido porque o acórdão recorrido solucionou a questão com base em interpretação de normas infraconstitucionais e na impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF); além disso o recorrente não indicou dispositivos legais supostamente violados e não rebateu fundamentos centrais, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF, e, por força do Tema 181/STF e do art. 1.030 do CPC, faltam requisitos de admissibilidade e repercussão geral, daí negar seguimento e não admitir o recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não o admito

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso extraordinário