AREsp 2703271 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e de reexame de fatos e provas, razão pela qual não há repercussão geral ou há óbice processual ao conhecimento (aplicação dos Temas 181, 182, 660 e 895 do STF). No acórdão recorrido a exasperação da pena-base por maus antecedentes foi considerada legítima em face de condenação transitada em julgado, e o regime fechado foi justificado com base no art.33, §2º, b, do CP e na reincidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC) e, quanto às demais alegações, não o admito (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Pré Questionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário quanto a matéria decidida pelo STJ (Tema 181 STF)
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base (Tema 182 STF)
  3. 3 Alegada violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependente de análise infraconstitucional (Tema 660 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e de reexame de fatos e provas, razão pela qual não há repercussão geral ou há óbice processual ao conhecimento (aplicação dos Temas 181, 182, 660 e 895 do STF). No acórdão recorrido a exasperação da pena-base por maus antecedentes foi considerada legítima em face de condenação transitada em julgado, e o regime fechado foi justificado com base no art.33, §2º, b, do CP e na reincidência.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC) e, quanto às demais alegações, não o admito (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, e 105, III, a, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).