AREsp 2496150 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o STF (Tema 339), não havendo insurgência específica quanto aos fundamentos que obstaram o recurso especial na origem; além disso, a admissão do recurso extraordinário exige repercussão geral e a questão da admissibilidade de recurso anterior é de natureza infraconstitucional (Tema 181), e, no mérito, as instâncias de origem reconheceram conduta dolosa, de modo que a Lei 14.230/2021 não modifica a condenação no caso concreto (Tema 1199).

Parties
Recorrentes: Ex-Presidentes da Câmara; Demandado: Luiz Cláudio Carpes; Autor: MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Lei 14.230/2021, Dolo Vs Culpa Na Improbidade, Coisa Julgada, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Lei 14.230/2021 Dolo Vs Culpa Na Improbidade +2 more

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Parties

Ex-Presidentes da Câmara

Recorrentes

Luiz Cláudio Carpes

Demandado

MPSC

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão e art.93, IX da CF (Tema 339)
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral (art.102, §3º CF; Tema 181)
  3. 3 aplicação e retroatividade da Lei 14.230/2021 (Tema 1199)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o STF (Tema 339), não havendo insurgência específica quanto aos fundamentos que obstaram o recurso especial na origem; além disso, a admissão do recurso extraordinário exige repercussão geral e a questão da admissibilidade de recurso anterior é de natureza infraconstitucional (Tema 181), e, no mérito, as instâncias de origem reconheceram conduta dolosa, de modo que a Lei 14.230/2021 não modifica a condenação no caso concreto (Tema 1199).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.