AREsp 2698396 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada se restringe ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, tema que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta alegação de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição, razão pela qual o recurso deve ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Competência Para Exame De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Competência Para Exame De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se recurso extraordinário pode discutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na hipótese de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ e consequente negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada se restringe ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, tema que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta alegação de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição, razão pela qual o recurso deve ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.