AREsp 2847036 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente a fundamentação do acórdão recorrido; no mandado de segurança não se demonstrou o ato coator nem o direito líquido e certo exigidos, configurando-se, ademais, óbice ao conhecimento do recurso as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; assim, não se pode proceder à análise do mérito ou à interpretação pretendida da norma mencionada.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Mandado De Segurança, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Prestação De Serviços Hospitalares
Processual Civil Direito Tributário Requisitos De Admissibilidade Mandado De Segurança Súmulas 282, 283 E 284 Do STF IRPJ CSLL Lucro Presumido +1 more

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Parties

SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 282, 283 e 284 do STF
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do mandado de segurança (direito líquido e certo e demonstração do ato coator)
  3. 3 Interpretação da expressão "serviços hospitalares" no art. 15, §1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente a fundamentação do acórdão recorrido; no mandado de segurança não se demonstrou o ato coator nem o direito líquido e certo exigidos, configurando-se, ademais, óbice ao conhecimento do recurso as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; assim, não se pode proceder à análise do mérito ou à interpretação pretendida da norma mencionada.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.