AREsp 2593646 - DECISAO

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Como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência e a determinação sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional (Tema 181 do STF), a matéria não possui repercussão geral para fins de recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n.181 do STF

Ratio Decidendi

Como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência e a determinação sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional (Tema 181 do STF), a matéria não possui repercussão geral para fins de recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.