EAREsp 1802851 - DECISAO

EAREsp 1802851 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, o que é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral aplicável; além disso, no acórdão do STJ não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento do recurso extraordinário foi vedado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 obrigação de impugnação específica nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, o que é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral aplicável; além disso, no acórdão do STJ não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento do recurso extraordinário foi vedado.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.