AREsp 2710851 - ACORDAO

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Por ser o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nele previstos; face à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (descumprimento do ônus da dialeticidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade, Preparo, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Administrativo Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Cpc/2015 Ônus Da Dialeticidade Preparo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por ser o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nele previstos; face à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (descumprimento do ônus da dialeticidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.