AREsp 2649943 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser negado seguimento, sendo também inaplicável agravo contra essa decisão (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Seguimento, Art. 59 Do CP, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade ao art. 5º, LIV, da CF
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 182/STJ
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser negado seguimento, sendo também inaplicável agravo contra essa decisão (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.