AREsp 2779406 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral, visto que o recurso pretende rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema 181 do STF), matéria de natureza infraconstitucional, além de não haver impugnação específica dos fundamentos de inadmissão exigida pela Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso Anterior
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso Anterior

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 se a discussão do recurso extraordinário aborda matéria com repercussão geral ou questão infraconstitucional relativa à admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral, visto que o recurso pretende rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema 181 do STF), matéria de natureza infraconstitucional, além de não haver impugnação específica dos fundamentos de inadmissão exigida pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.