AREsp 2845189 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; inexistindo demonstração de que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC na seara penal por força do art. 3º do CPP, impedindo-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; inexistindo demonstração de que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC na seara penal por força do art. 3º do CPP, impedindo-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.