AREsp 2750560 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC)
2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais em agravo interno
3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário quando o STJ não conheceu do recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, por versar sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal; anteriormente, o STJ não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (aplicação analógica da Súmula n. 182 e art. 1.021, §1º do CPC), e não se admite majoração de honorários em agravo interno que não supera a fase de conhecimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento; Agravo interno não conhecido.

Orders

• Agravo interno não conhecido.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.