EAREsp 2652438 - ACORDAO

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A Corte Especial decidiu negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ exige a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos para comprovação do dissídio jurisprudencial, a mera referência a meios eletrônicos ou ao Diário da Justiça é insuficiente, e a ausência desse documento configura vício substancial insanável que não pode ser corrigido pelo prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OLENKA MARCAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Prazo Para Sanar Vícios Formais (art. 932, Parágrafo Único, Cpc)
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Prazo Para Sanar Vícios Formais (art. 932, Parágrafo Único, Cpc)

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Parties

OLENKA MARCAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas pode ser suprida por referência a meios eletrônicos
  2. 2 Se é aplicável o prazo para sanar vícios formais previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

A Corte Especial decidiu negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ exige a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos para comprovação do dissídio jurisprudencial, a mera referência a meios eletrônicos ou ao Diário da Justiça é insuficiente, e a ausência desse documento configura vício substancial insanável que não pode ser corrigido pelo prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé no caso concreto e não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.