AREsp 2583476 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versada dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal (STJ), tema que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário que debate questões sobre admissibilidade decididas por outro Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n.181 do STF sobre recursos extraordinários que discutem admissibilidade de recursos de outros tribunais
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versada dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal (STJ), tema que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário que debate questões sobre admissibilidade decididas por outro Tribunal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.