AREsp 2869616 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o erro apontado quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ, não indicando decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Requisitos De Admissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Incidência Do ICMS, Mercado De Curto Prazo Câmara De Comercialização De Energia Elétrica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Ocorrência do fato gerador do ICMS nas operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
- 2 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83 do STJ
- 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência pacífica do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o erro apontado quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ, não indicando decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment