AREsp 2465987 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria referia‑se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Não Conhecimento De Recurso Anterior Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 repercussão geral como requisito do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria referia‑se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.