AREsp 2672856 - DECISAO

AREsp 2672856 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC), de modo que não cabe reabertura da matéria sem demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como obstáculo à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC), de modo que não cabe reabertura da matéria sem demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.