AREsp 2844083 - DECISAO

AREsp 2844083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois a instância anterior não se manifestou sobre o mérito (Súmula 211) e a matéria suscitada exige dilação probatória, o que impede o reexame na via do recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dilação Probatória, Exceção De Pré Executividade, Limitação Da Base De Cálculo De Contribuições a Vinte Salários Mínimos
Processual Civil Direito Tributário Requisitos De Admissibilidade Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dilação Probatória Exceção De Pré Executividade Limitação Da Base De Cálculo De Contribuições a Vinte Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DE SAO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Limitação das bases de cálculo de contribuições a vinte salários-mínimos
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Existência de óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 211)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois a instância anterior não se manifestou sobre o mérito (Súmula 211) e a matéria suscitada exige dilação probatória, o que impede o reexame na via do recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.