REsp 2128653 - DECISAO

REsp 2128653 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) reforçam a inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso De Outro Tribunal, Prequestionamento, Tema 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso De Outro Tribunal Prequestionamento Tema 181 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) reforçam a inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.