AREsp 2888906 - DECISAO
Como o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e não cabimento de REsp para declaração de inconstitucionalidade), o agravo não pode ser conhecido por violação ao dever de impugnação específica previsto na legislação e na jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Declaração De Inconstitucionalidade, Competência Constitucional
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 não cabimento de recurso especial para declaração de inconstitucionalidade por usurpação de competência do STF
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
Ratio Decidendi
Como o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e não cabimento de REsp para declaração de inconstitucionalidade), o agravo não pode ser conhecido por violação ao dever de impugnação específica previsto na legislação e na jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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