AREsp 2882382 - DECISAO

AREsp 2882382 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 07/STJ e deficiência de cotejo analítico quanto à divergência jurisprudencial); em razão dessa falha, não se conhece do agravo, sendo de direito a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 07/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 07/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 07/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico quanto à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 07/STJ e deficiência de cotejo analítico quanto à divergência jurisprudencial); em razão dessa falha, não se conhece do agravo, sendo de direito a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.