AREsp 2708303 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria impugnada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF) e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da jurisprudência do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se assim o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Tema 181 Do STF, Súmula 735 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica Tema 181 Do STF Súmula 735 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria impugnada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF) e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da jurisprudência do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se assim o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.