REsp 2212148 - DECISAO
O recurso especial foi não conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões de natureza constitucional e na aplicação/modulação de precedentes do STF sobre eficácia da coisa julgada em ações coletivas, matéria que não cabe a este Tribunal revisar, e porque eventual reexame de questões fáticas está obstado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Requisitos De Admissibilidade, Legitimidade Ativa Para Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos De Precedentes, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ESTADO DO MARANHÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso especial diante de fundamentação de cunho constitucional pelo tribunal a quo
- 2 incidência de precedentes do STF sobre coisa julgada formada anteriormente
- 3 possibilidade de reexame de matéria fática à luz da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial foi não conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões de natureza constitucional e na aplicação/modulação de precedentes do STF sobre eficácia da coisa julgada em ações coletivas, matéria que não cabe a este Tribunal revisar, e porque eventual reexame de questões fáticas está obstado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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