AREsp 2728580 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido

Legal Issues

1. 1 Ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita e deserção do recurso especial
2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF e porque o recurso especial foi considerado deserto em face da ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da gratuidade após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ; além disso, a insurgência versava sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que impôs a negativa de seguimento e a não admissão do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; recurso não admitido.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
• Não admito o recurso quanto à alegação de ofensa ao princípio da publicidade dos atos processuais (art. 1.030, V, do CPC).