EAREsp 2331034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), requisito de admissibilidade previsto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; tal omissão é vício substancial e insanável, de modo que os embargos de divergência não puderam ser conhecidos, sendo incabível, nessa via, reexaminar requisitos de admissibilidade ou provas, e estando a decisão agravada suficientemente fundamentada.

Parties
Agravante: MARIA CONSUELO COSTA BADRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (embargos De Divergência) / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Requisitos De Admissibilidade Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 7/stj Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA CONSUELO COSTA BADRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (embargos De Divergência) / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência e exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 possibilidade de reexame dos pressupostos de conhecimento do recurso especial em embargos de divergência
  3. 3 incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), requisito de admissibilidade previsto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; tal omissão é vício substancial e insanável, de modo que os embargos de divergência não puderam ser conhecidos, sendo incabível, nessa via, reexaminar requisitos de admissibilidade ou provas, e estando a decisão agravada suficientemente fundamentada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.