EAREsp 2676910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência; a exigência de formalidades é objetiva e necessária para a uniformização da interpretação do direito infraconstitucional.

Parties
Agravante: THIAGO SILVA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Vício Substancial Insanável
Direito Processual Penal Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Agravo Regimental Vício Substancial Insanável

Case Brief

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Parties

THIAGO SILVA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma, exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência; a exigência de formalidades é objetiva e necessária para a uniformização da interpretação do direito infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.