REsp 2052543 - DECISAO

REsp 2052543 - DECISAO

O recurso não pôde ser conhecido porque, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça revisar acórdão proferido pelo órgão julgador no exercício de juízo de conformação com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal; ademais, exigiam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Competência Do STJ (art. 105, III Cf), Tema 1.042/stf (despacho Aduaneiro)
Processual Civil Tributário Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Mandado De Segurança Competência Do STJ (art. 105, III Cf) Tema 1.042/stf (despacho Aduaneiro)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015
  2. 2 vedação ao STJ para revisar acórdão que aplicou tese firmada pelo STF (art. 105, inciso III, CF)
  3. 3 aplicação do Tema 1.042/STF relativo ao condicionamento do despacho aduaneiro ao pagamento de multa

Ratio Decidendi

O recurso não pôde ser conhecido porque, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça revisar acórdão proferido pelo órgão julgador no exercício de juízo de conformação com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal; ademais, exigiam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.