AREsp 2130599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou concretamente que a modificação do entendimento do Tribunal de origem independeria do reexame probatório; assim incidiu a Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALIFER DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica E Pormenorizada, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Requisitos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica E Pormenorizada Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALIFER DOS SANTOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o agravo preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 se houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 182 e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou concretamente que a modificação do entendimento do Tribunal de origem independeria do reexame probatório; assim incidiu a Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.