AREsp 2515286 - DECISAO

AREsp 2515286 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, não conhecimento do agravo interno; além disso, o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não tendo o STJ ultrapassado o juízo de admissibilidade, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário sem demonstração de repercussão geral, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Requisitos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) segundo o Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, não conhecimento do agravo interno; além disso, o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não tendo o STJ ultrapassado o juízo de admissibilidade, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário sem demonstração de repercussão geral, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.