AREsp 2870644 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF (Tema 339), o recurso especial anterior não indicou com precisão os dispositivos federais violados (incidindo Súmula 284/STF) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ não tem repercussão geral (aplicação do Tema 181 do STF); ademais, é incabível conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ, devendo o pedido ser dirigido ao STF quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Súmula 284/stf, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF (Tema 339), o recurso especial anterior não indicou com precisão os dispositivos federais violados (incidindo Súmula 284/STF) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ não tem repercussão geral (aplicação do Tema 181 do STF); ademais, é incabível conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ, devendo o pedido ser dirigido ao STF quando cabível.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.