REsp 2221134 - DECISAO

REsp 2221134 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e por não ser a via recursal adequada para examinar matéria de natureza constitucional, tendo em vista a necessidade de exame pelo STF e a aplicação da Súmula 126 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Súmula 126/stj, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Correção Monetária Do FGTS, Indexador TR Vs IPCA E
Processual Civil Direito Constitucional Direito Trabalhista Requisitos De Admissibilidade Súmula 126/stj Enunciado Administrativo 3/2016/stj Correção Monetária Do FGTS Indexador TR Vs IPCA E

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial perante matéria de natureza constitucional
  2. 2 observância da legislação do FGTS para determinação do índice de correção monetária (TR vs IPCA-E)
  3. 3 requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e por não ser a via recursal adequada para examinar matéria de natureza constitucional, tendo em vista a necessidade de exame pelo STF e a aplicação da Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.